A recente reforma tributária aprovada no Brasil traz mudanças significativas para o Simples Nacional, um regime que tem sido fundamental para micro e pequenas empresas no país. A Emenda Constitucional nº 132, que estabelece novas diretrizes tributárias, promete simplificar a arrecadação, mas também levanta importantes questões sobre como as empresas optantes por esse regime serão afetadas.

Manutenção do Simples Nacional

Apesar das mudanças, o Simples Nacional não será extinto. O regime continuará a existir, mas com algumas modificações na composição tributária. A proposta prevê a inclusão de novos tributos, como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirão tributos existentes, como PIS e Cofins. Isso significa que, embora o Simples Nacional permaneça, as empresas precisarão se adaptar às novas regras.

Opções de Recolhimento

Uma das principais alterações trazidas pela reforma é a possibilidade de as empresas optantes pelo Simples Nacional escolherem como realizar o recolhimento do IBS e da CBS. Elas poderão optar por:

1. Recolhimento Unificado: Continuar a pagar os novos tributos junto com os demais já incluídos no Documento de Arrecadação do Simples (DAS).
2. Recolhimento Separado: Fazer o pagamento dos novos tributos de forma segregada, semelhante ao que ocorre com empresas que utilizam o lucro real ou presumido.

Essa escolha deverá ser feita anualmente, em janeiro, e terá um impacto direto na carga tributária e na capacidade de apropriação de créditos tributários.

Impactos na Apropriação de Créditos

Um ponto crucial a ser destacado é que, se as empresas optarem pelo recolhimento unificado, elas não poderão se apropriar dos créditos gerados pelo IBS e pela CBS. Isso significa que, enquanto as empresas que optarem por recolher separadamente poderão usufruir desses créditos, as que permanecerem no regime simplificado enfrentarão uma desvantagem competitiva, especialmente ao vender para outras empresas que buscam créditos tributários.

Desafios e Oportunidades

A reforma tributária traz desafios, mas também oportunidades. As empresas do Simples Nacional que comercializam produtos ou prestam serviços a outras empresas (B2B) precisarão avaliar cuidadosamente qual opção de recolhimento será mais vantajosa, considerando suas operações e o mercado em que atuam. Além disso, a simplificação do sistema tributário, que é um dos objetivos da reforma, pode facilitar a vida das empresas, reduzindo a burocracia e melhorando o ambiente de negócios.

No entanto, é fundamental que as micro e pequenas empresas se mantenham informadas e preparadas para as mudanças que estão por vir.

A reforma tributária representa um marco importante na história do sistema tributário brasileiro, e o Simples Nacional, embora preservado, passará por adaptações significativas. A ETTUS está aqui para ajudar sua empresa a entender essas mudanças e a tomar decisões informadas.

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[via https://www.jornalcontabil.com.br/ ]