Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga a obrigatoriedade da emissão da NFS-e pelo MEI – 31/03/2023

Foi prorrogada a obrigatoriedade da emissão pelo MEI da Nota Fiscal de Serviços eletrônica, de 3 de abril de 2023 para 1º de setembro de 2023. A postergação visa trazer mais tempo para que os contribuintes e os fiscos possam se adaptar ao novo sistema. A fase de testes se estenderá até o final de agosto de 2023.

As alterações trazidas pela Resolução CGSN nº 172/2023 entram em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

► Confira os links com o passo a passo:

• Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica padrão nacional:

https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/links-com-passo-a-passo

• Cadastramento e emissão NFSe padrão nacional:

https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/arquivosmei/ebook-cadastramento-e-emissao-nfe-fev-2023.pdf