A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) é uma obrigação fiscal essencial para quem atua como MEI. O prazo para envio da declaração referente ao ano de 2024 vai até 31 de maio de 2025. O não cumprimento pode gerar multas e até a suspensão do CNPJ.

Quem deve fazer a Declaração Anual do MEI?

Todo MEI com CNPJ ativo até 31 de dezembro de 2024 é obrigado a enviar a DASN-SIMEI, mesmo que não tenha faturado ou emitido notas fiscais durante o ano. Se você já declarou o Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), isso não substitui a obrigação da declaração como MEI.

Passo a passo

1. Acesse o Portal do Empreendedor, clicando AQUI.

○      Vá em JÁ SOU MEI / DECLARAÇÃO ANUAL DE FATURAMENTO / ENTREGAR DECLARAÇÃO ANUAL DE FATURAMENTO – DASN

2. Informe seu CNPJ

○      Digite o número do seu CNPJ e avance para a próxima etapa.

3. Preencha os dados do faturamento

○      Informe o valor total do seu faturamento bruto no ano de 2024.

○      Indique se teve empregados registrados.

4. Revise e envie

○      Confira todas as informações antes de submeter a declaração.

○      Após o envio, guarde o comprovante gerado.

O que acontece se a declaração não for entregue no prazo?

A não entrega da DASN-SIMEI dentro do prazo pode gerar:

●      Multa de 2% ao mês sobre o valor dos tributos devidos, limitada a 20%.

●      Valor mínimo da multa de R$50,00.

●      Suspensão do CNPJ e risco de exclusão do Simples Nacional.

●      Perda de benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença.

*Leia ainda: Posso ser MEI e me aposentar com mais de um salário?

Para evitar problemas na Declaração do MEI

●      Mantenha registros organizados: utilize um Relatório Mensal de Receitas Brutas para acompanhar seu faturamento.

●      Guarde notas fiscais e extratos: isso ajuda a evitar divergências e comprovar sua renda.

●      Regularize eventuais débitos: se tiver boletos DAS em atraso, faça o pagamento antes da declaração.

●      Conte com um contador: se tiver dúvidas, busque ajuda profissional para evitar erros e problemas fiscais.

Manter-se regularizado é essencial para garantir a continuidade do seu negócio e evitar penalidades. Não deixe para a última hora! Precisa de ajuda com sua declaração? Entre em contato com nossos especialistas, clicando AQUI.